CENTRO DE ARBITRAGEM E RAL:  
 

Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios 

 

1.  Legislação Aplicável 

 

Este Site é regulado pela legislação portuguesa, nomeadamente pela Lei n.º 67/98 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

 

2. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

 

▪️ Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.

 

▪️ A Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

 

▪️ A RAL consiste em mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido.

 

▪️ As entidades RAL são entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17º da Lei nº 144/2015. A Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades de RAL.

 

▪️ A DVMEGACASE, Lda., empresa à qual pertence a MEGACASE, é uma empresa aderente da seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

 

▪️ Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponível nesta lista. 

 

▪️ Lista de entidades RAL disponíveis em  https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

 

▪️ Para mais informações, por favor consulte:  www.consumidor.pt

 

▪️ No âmbito da União Europeia foi criado um website para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a STARCASE informa que para que possa exercer esse seu direito através do seguinte website:

https://ec.europa.eu/consumers/odr