Direito de Livre Resolução

DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO:  

Resolução de Conflitos 

▪️ Conforme o Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores têm a opção de usar a plataforma RLL (Resolução de Litígios em Linha) para resolver disputas online.

▪️ Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes termos e condições será da competência exclusiva dos tribunais portugueses.

▪️ Em alternativa, as partes podem optar por mediação ou arbitragem como meios de resolução de conflitos.

Para questões ou reclamações relacionadas com compras na Starcase, entre em contato pelo número de Apoio ao Cliente +351 961 221 214, disponível todos os dias das 10:00h às 19:00h (custo de chamada para a rede móvel nacional).

Para informações adicionais, aceda ao site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt