Termos e Condições

1.TERMOS E CONDIÇÕES:

Capítulo I — Condições Gerais da DVMegacase, Lda

 As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os Termos e Condições pelos quais a loja DVMegacase, Lda se regerá.

1.       Dados da Empresa  

Nome: “DVMEGACASE, LDA”, doravante designada por “STARCASE ”

Sede: Avenida das Acácias, n.º 180, 3.º A, 2775-342 Parede, freguesia de Carcavelos e Parede, concelho de Cascais

Endereço eletrónico: info@starcase.pt  

Contacto telefónico: 96 122 12 14

Registo Comercial: NIPC 518206483

Termos e Condições

2.Introdução

A STARCASE é uma empresa dedicada à venda de produtos de comércio a retalho, produtos eletrónicos, e acessórios para telemóvel, por correspondência ou via internet, Ao usar o nosso site, concorda com os seguintes Termos e Condições

Comprometemo-nos a tornar os Termos e Condições de uso e contratação o mais claros possível. Nosso objetivo é fornecer todas as informações necessárias sobre transações online, desde o pedido até eventuais devoluções. Valorizamos a experiência de compra online, por isso pedimos que reserve alguns minutos para ler atentamente estes "Termos e Condições".

Estes Termos e Condições definem as regras e regulamentos para a utilização do website da STARCASE, localizado em https://www.Starcase.pt e estão em vigor desde o dia 25 de Maio de 2025

Ao utilizar o site da STARCASE ou comprar um produto ou criar uma conta de cliente implica a aceitação e concordância plena de todos os parâmetros presentes nos Termos e Condições descritos da Conta Online. Não continue a utilizar o Site www.Starcase.pt se não concordar com todos os Termos e Condições indicados neste Site

Compreende-se que a presente atividade consiste na oferta e fornecimento de uma gama de produtos, visando possibilitar ao utilizador, que é qualificado como cliente, a realização de pedidos e aquisições através de plataformas digitais, dos itens apresentados nas referidas plataformas digitais

A STARCASE reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e Condições para averiguar qualquer alteração ou atualização, nomeadamente sempre que usar o Site.  

Este documento inclui informações sobre contas online e contratos celebrados remotamente no site www.Starcase.pt, conforme o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Abrange transações de compra e venda de bens e serviços, tanto para utilizadores com conta criada quanto sem conta criada no site www.Starcase.pt.

Informações de produtos e preços

A STARCASE informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou vídeos de cada produto e/ou serviço em cada pagina disponibilizada. A STARCASE compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.

A STARCASE apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço, incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos complementares que possam ser aplicáveis.

Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser actualizadas e alteradas pela STARCASE a qualquer momento.

O Site www.Starcase.pt é propriedade da DVMegacase,Lda, pessoa coletiva número 518206483, com sede na Avenida das Acácias, número 180, 3º A, 2775-342 Parede, de ora em diante abreviadamente designada por STARCASE.

Para apoio ao cliente, entre em contacto através do correio eletrónico info@Starcase.pt ou pelo telemóvel +351 96 122 12 14 , disponível das 10:00 ás 19:00 , todos os dias da semana (chamada para a rede móvel nacional).

3. Condições Gerais de utilização do website da STARCASE

O Utilizador deve utilizar o website STARCASE conforme as leis aplicáveis, e precisa de ser maior de idade para criar uma conta online e fazer compras no Site www.Starcase.pt           

Hiperligações e Isenção de Responsabilidade

O presente website poderá incluir hiperligações para plataformas externas ou websites externos que disponibilizam informações que se consideram úteis.

Os Termos e Condições da Conta da STARCASE não se aplicam a tais plataformas externas ou websites externos.

Ao aceder a websites externos através do site da STARCASE ,o Utilizador concorda em respeitar os termos, condições e políticas de privacidade que regem esses websites externos.

4. Modificações ao Website STARCASE e aos Termos e Condições

A STARCASE reserva-se o direito de alterar a estrutura, conteúdo e os Termos e Condições da Conta Online a qualquer momento e sem aviso prévio. Contudo, os direitos adquiridos em contratos já estabelecidos e em vigor permanecerão inalterados. Tais modificações visam a melhoria contínua do website da Starcase e dos serviços prestados ao Utilizador. Caso o Utilizador não concorde com as alterações efetuadas, pode optar por cessar a utilização do site www.Starcase.pt        

5.Propriedade Intelectual

A Starcase é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade da DVMEGACASE, LDA.

Todo o conteúdo e informação disponibilizados no site www.Starcase.pt, domínio, informações presentes e disponibilizadas na Starcase são propriedade da DVMEGACASE, LDA ou foram licenciados a esta, encontrando-se assim protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização, reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia por parte da Starcase .

O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições contratuais e direitos e leis referidos aplicáveis aos produtos comercializados no site www.Starcase.pt, bem como a abster-se de actos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, direito intelectual, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc sem aprovação expressa da Starcase .

A Starcase não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de produtos adquiridos

6. Preços e Produtos

6.1. Informação sobre Produtos

A STARCASE compromete-se a disponibilizar informações detalhadas acerca dos produtos comercializados, incluindo, mas não se limitando a, características essenciais e especificações técnicas, as quais são obtidas junto de fornecedores ou fontes confiáveis. As informações são acompanhadas por representações visuais, como fotografias e vídeos, que visam ilustrar de forma precisa os produtos oferecidos. Todas as informações serão apresentadas de maneira clara e acessível na página dedicada a cada produto ou serviço, em conformidade com as melhores práticas do Setor.

6.2. Informação sobre Preços

A STARCASE garante que os preços de cada produto ou serviço estão claramente divulgados no seu website, incluindo o valor total que abrange todas as taxas aplicáveis, impostos, custos de transporte e quaisquer outras despesas que possam ser relevantes. A Starcase não poderá ser responsabilizada por erros que resultem de falhas, manuais, técnicas, informáticas ou de outra natureza que ocasionem discrepâncias significativas nos preços apresentados no Site de Starcase. Na eventualidade de um preço manifestamente exagerado ou ínfimo, decorrente de tais erros, a transação será considerada nula e sem efeito, e o Cliente será devidamente notificado da anulação da compra. Todos os preços, produtos, descontos e promoções e ofertas são válidos somente para compras online no Site de Starcase

6.3.      Erros

Eventuais falhas de programação, erros no sistema informático ou distorções na mensagem são ressalvados, de acordo com a legislação vigente (artigo 33.º, n.º 2, alíneas a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 7 de janeiro).

7. Processo de Compra

7.1. Realização do Pedido: O cliente poderá realizar a sua encomenda através do Site da STARCASE, selecionando os produtos desejados e adicionando-os ao carrinho de compras. Após a seleção, o cliente deverá seguir o procedimento indicado no Site, que inclui a confirmação da encomenda e a aceitação dos presentes Termos e Condições.

Se desejar, o cliente pode criar conta como utilizador, preenchendo o formulário disponível no Site da Starcase. Pode, no entanto, realizar compras no Site de Starcase, sem criar conta como utilizador.

7.2 Criação de conta de cliente Starcase: Aviso de responsabilidade

Ao criar e usar a conta na STARCASE, o cliente é responsável pela manutenção da conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta.

Ao criar a conta de utilizador e ao efectuar encomendas, o cliente aceita expressa e inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais actualizada.

A STARCASE não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom funcionamento da loja online.

A STARCASE não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.

7.3 Efetuar Encomendas

Para efetuar uma encomenda através do Site, o cliente deverá preencher o formulário apresentado para o efeito. Antes de validar a encomenda deve reler o formulário para confirmar os dados, nomeadamente o nome, contacto e morada completa de envio e dados de faturação. A STARCASE não será responsabilizada em caso de erros de envio devidos a informações incorretas.

Em todos os preços apresentados está incluída a taxa legal de IVA em vigor.

O facto do cliente efetuar a sua encomenda equivale à aceitação plena dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

8.      Processamento das Encomendas

Após fazer uma encomenda, receberá uma confirmação por email

O processamento inicia-se com o pagamento, sendo o estado inicial “Aguarda Pagamento”. 

Após confirmação do pagamento, passa para “Em Processamento”.

Os envios são realizados diariamente, exceto aos domingos e feriados, a menos que haja falta de stock. O prazo de entrega depende do método de envio selecionado, sendo de 1 dia para Portugal Continental.

O estado final é “Concluída” (significa: enviado). 

Receberá um email  e/ou SMS com dados de rastreio dos CTT Expresso, DHL, para que possa seguir a encomenda até á morada fornecida

Capítulo II — Condições de Compra no Site Starcase

1. Disponibilidade dos Produtos

Todos os produtos disponíveis no Site Starcase podem ser encomendados, salvo em casos de falta de “stock”. Os produtos possuem uma quantidade limitada e podem tornar-se indisponíveis sem aviso prévio.

A STARCASE honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Em caso de indisponibilidade do produto após o ocorrer o pagamento, a Starcase notificará o Cliente para que possa reagendar a entrega quando o produto estiver disponível, ou reembolsará o valor em até 14 dias a partir da notificação de indisponibilidade.

Em alternativa ,caso o Cliente concorde, procederemos ao reagendamento da data da entrega quando o stock do produto for reposto ou reembolso imediato em forma de crédito (cupão) válido por 6 meses para compras no Site  www.Starcase.pt 

2. Cancelamento da Encomenda

O cliente poderá́ cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe a STARCASE através do seguinte contacto de e-mail: info@Starcase.pt, que é a única forma de contacto que permite que a Starcase tenha conhecido da vontade do cliente, e possa agir de acordo com essa vontade

Caso o pedido de cancelamento tenha sido efetuado após a encomenda ter sido expedida, será encaminhada para entrega e o cliente poderá́ escolher recusar-se em aceitar a mesma.

Se o cliente não deseja realmente os produtos encomendados, deve aceitar a encomenda e devolver sem abrir, ficando os encargos da devolução a seu cargo. No caso do cliente recusar a entrega da encomenda, serão deduzidos o valor dos portes de envio e de devolução e valor do produto, ao montante do seu reembolso.

A Starcase reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda.

A Starcase não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas.

A Starcase reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como por questões técnicas alheias à Starcase .

Se o cliente não reclamar a encomenda junto da entidade, no tempo útil que lhe é concedido (4 dias úteis) e a encomenda for devolvida à Starcase, então o cliente terá de suportar os custos de transporte do novo envio. Os portes Grátis (quando aplicáveis) são apenas válidos ao primeiro envio, e nunca a reenvios de encomendas.

3. Política de Entregas e Prazos de Entregas 

3.1 Prazos de Entrega das Encomendas

Após registada uma encomenda, sendo confirmado o respetivo pagamento e estando disponíveis todas os artigos dessa mesma encomenda, a STARCASE compromete-se a proceder ao envio observando os seguintes prazos limite de entrega

· Em Portugal Continental, o prazo estimado de entrega é de 1 a 2 dias úteis, após expedição, exceto em situações externas alheias á vontade da Starcase

No Arquipélago da Madeira e dos Açores, o prazo estimado de entrega é de 2 a 3 dias úteis, após expedição, exceto em situações externas alheias á vontade da Starcase

O tempo de entrega varia conforme o método de envio escolhido. Envio Contra- Reembolso demora mais 1 a 2 dias que os prazos acima mencionados

A STARCASE não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de força maior, isto é um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo cliente aquando da realização da encomenda. A STARCASE faz a expedição das suas encomendas através dos seus parceiros transportadores CTT Expresso e DHL Express

Na opção entrega ao domicílio, é feita uma tentativa de entrega na morada definida pelo cliente. Quando a entrega não é realizada, a encomenda é encaminhada para um PickUp Point do parceiro e o cliente notificado da sua localização para levantamento da mesma. O PickUp Point é sempre próximo da morada de entrega, e esta escolha recai sobre o parceiro distribuidor.

Os custos dos portes de envio também são comunicados ao cliente no momento da encomenda. O cliente ao efetuar a sua encomenda está a aceitar esses custos e prazos de entrega.

Os portes de envio aceites pelo cliente no ato da compra correspondem a um serviço fornecido pela STARCASE ou pelos seus parceiros de distribuição que visam somente a entrega dessa encomenda do ponto A (armazém da Starcase) ao ponto B (morada indicada pelo cliente).

Os produtos encomendados na loja online STARCASE serão enviados nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.

A encomenda poderá ser enviada através de CTT Expresso ou através da DHL de acordo com a escolha efetuada pelo(a) CLIENTE aquando da Finalização da Encomenda.

Caso o(a) CLIENTE opte por uma entrega num ponto pickup da rede CTT ou DHL, o mesmo é responsável por se certificar se a loja se encontra aberta e se o horário da mesma se adequa às suas necessidades, dado que o pedido de reenvio, posterior à expedição da encomenda, para outra loja ou para uma morada implicará o pagamento de um novo envio. Caso o CLIENTE tenha selecionado especificamente um locker, dado que o mesmo tem medidas limitadas (50cm x 20cm x 40cm), caso a embalagem da encomenda tenha medidas superiores, a Starcase contactará o(a) CLIENTE de modo a que o mesmo proponha um ponto pickup alternativo.

A Starcase apenas pode garantir a boa entrega de uma encomenda se a morada de envio dos produtos indicada pelo(a) CLIENTE se encontrar correta e completa, localizando-se essa morada num dos países para onde a Starcase faz envios. A Starcase não realiza envios para apartados, apenas para moradas ou para lojas de pickup da rede CTT/DHL

4. Custos de Entrega e Portes de Envio

Encargos adicionais podem ser aplicados ao transporte dos produtos adquiridos no Site Starcase, sendo somados ao valor total dos itens selecionados. O Cliente será informado sobre esses encargos, quando aplicáveis, e do preço total antes de confirmar a encomenda

As despesas de envio e transporte associadas à sua encomenda serão faturadas por encomenda, ou seja, se encomendar mais do que um artigo, pagará apenas uma vez as despesas de envio por cada volume / embalagem onde caibam dentro de uma só embalagem todos os artigos encomendados, e serão acrescentadas ao valor do(s) artigo(s) comprado(s). O cliente é informado do valor total a pagar com despesas de envio incluídas, antes de confirmar a compra

Se a totalidade dos artigos encomendados não couber em apenas uma embalagem, serão faturadas as despesas de envio e transporte associadas ao número de embalagens que seja necessário utilizar, sendo faturada uma despesa de envio para cada embalagem utilizada

A STARCASE reserva-se ao direito de alterar a qualquer momento os encargos com as despesas de envio, mantendo, contudo, as taxas e valor dessas despesas de envio acordados no momento em que a compra foi efetuada

A STARCASE reserva-se ao direito de, caso uma parte da encomenda esteja atrasada ou indisponível, proceder ao envio dos artigos que se encontrarem disponíveis no seu armazém, e posterior envio dos artigos em falta assim que os mesmos fiquem disponíveis no armazém da STARCASE 

A encomenda considera-se aceite se o(a) CLIENTE, após rececionar a encomenda, não informar relativamente à sua intenção de devolução no prazo de 14 dias e não devolver a encomenda até ao limite máximo de 28 dias.

Em caso de devolução da encomenda, os portes de envio ficam ao encargo do CLIENTE(A)

Em caso de atraso no envio da encomenda por parte da STARCASE , contactamos o cliente para dar a opção de reembolso imediato do valor pago ou optar por aceitar o alargamento do prazo para envio da mesma-

Os portes de envio encontram-se disponíveis neste link.

Tabela de Custos de Entrega:

Para encomendas com um valor igual ou superior a 40€ , somente para destinos em Portugal Continental, os portes de envio são gratuitos

Caso o cliente pretenda uma modalidade de recolha diferente da definida pela STARCASE, o cliente ficará responsável por pagar os custos adicionais de portes de envio relativos ao retorno do produto à loja, quer seja para efeitos de devolução ou troca.

Não podemos garantir que os artigos são devolvidos ou que chegam em condições idênticas às do momento em que são enviados. 

5. Localizar a Encomenda

Após a aceitação da encomenda e o pagamento, a encomenda é processada sendo cliente informado por escrito, via email ou sms , do código de rastreamento ou hiperligação para o Site da transportadora, para acompanhamento do percurso da encomenda.

A Starcase não é responsável por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas. 

Para localizar objetos CTT Expresso para Portugal Continental e Ilhas e Espanha, clique aqui. https://www.ctt.pt/empresas/index

e introduza o número de rastreio da encomenda enviado pela Starcase no campo que diz “Seguir Objecto” e carregar no botão “Pesquisar”

Para localizar objetos DHL para fora da Europa, clique aqui.

 https://www.dhl.com/pt-pt/ecommerce/home/envios-particulares/localizar-envio.html 

e colocar o número de rastreamento da encomenda enviado pela Starcase no campo que diz “Localizar o seu Envio” e carregar no botão “Localizar”

5.1 Caso a sua encomenda esteja atrasada por favor contacte a linha de apoio dos CTT para que possam ajudar a localizar a sua encomenda

Número de telefone: 210 471 616
(Preço de uma chamada para a rede fixa)
Dias úteis (das 8h30 às 19h30)

6. Dados incorretos na Encomenda

Caso seja necessário o pagamento de um reenvio devido a dados incorretos, ausência repetida do destinatário na morada indicada ou o não levantamento da encomenda num ponto pickup num prazo de 4 dias, a despesa será imputada ao(à) CLIENTE.

7.Tratamento e entrega da encomenda

Caso o(a) CLIENTE tenha sido notificado(a) de que a sua encomenda está completa e, caso haja lugar a pagamento de portes de envio que não tenham sido cobrados aquando do momento da realização da encomenda, terá um prazo máximo de 15 dias para proceder ao pagamento dos mesmos de modo a que a encomenda possa ser expedida. Se após 15 dias os portes não tiverem sido pagos, e Starcase concede um período adicional de 90 dias, e findo esse período adicional caso os portes de envio não tenham sido pagos, e, consequentemente a encomenda não tiver sido enviada,  o(s) artigo(s) serão considerados  abandonados nos termos previstos no artigo 1318.º do código civil, o que poderá implicar a perda do direito de propriedade a favor da Starcase., não havendo direito a devolução. No caso de encomendas que contenham artigos de subscrição, o prazo é alargado para 6 meses.

A Fatura é enviada em formato digital no momento da expedição via email

Prazo de expedição num prazo máximo de 24 horas em dias úteis, após a compra ter sido concretizada, salvo indisponibilidade de stock

O cliente tem 4 dias para recolher a Encomenda na Loja CTT ou DHL que serve a sua morada, findo esse prazo a encomenda é devolvida ao remetente, e inicia-se novo processo de expedição para a morada informada pelo cliente, com todos os custos do novo envio a serem suportados pelo cliente

8. Impostos e Taxas Alfandegárias

As encomendas enviadas para países fora da União Europeia (UE), ou com políticas aduaneiras e fiscais diferentes da generalidade dos países da UE, podem ser sujeitas a impostos, direitos aduaneiros e taxas cobrados no país de destino (Taxas de Importação).

O destinatário de um envio internacional pode estar sujeito às Taxas de Importação, no momento em que a encomenda chega ao seu país. O destinatário pode ter que suportar encargos adicionais de desalfandegamento, caso aplicáveis.

A Starcase não assume esses encargos, nem consegue efetuar uma estimativa do valor desses encargos

As políticas alfandegárias variam muito de país para país; o(a) cliente deverá contactar o gabinete da Alfândega local para obter mais informações. Quando são necessários procedimentos de desalfandegamento poderá haver um atraso relativamente ao prazo estimado de expedição.

Caso o(a) cliente decida não proceder ao desalfandegamento da encomenda e a mesma seja devolvida, a Starcase reserva-se ao direito de apenas proceder à devolução do valor do(s) artigo(s) enviado(s).

A Starcase não será responsável pelo incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação de envio que tenha por causa um evento de Força Maior, isto é um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

9. Restrições de Compra no Site Starcase

Com o objetivo de assegurar o acesso equitativo aos produtos para todos os clientes, a Starcase estabelece as seguintes restrições cumulativas:

• Em períodos de promoções ou campanhas, pode haver restrições na quantidade de unidades de cada produto por encomenda.
• Para empresas ou empresários em nome individual, o valor máximo permitido por encomenda é de €15.000,00.

10.      Tratamento e entrega da encomenda

Após confirmação de pagamento, e encomenda é processada, sendo o Cliente informado por email da confirmação da celebração da venda do produto e da data estimada de entrega

·       A Starcase não faz entregas em apartados.

·       A entrega será realizada na morada indicada pelo cliente .

·       Caso a encomenda não possa ser entregue na morada indicada por motivo imputável ao cliente, a transportadora deixará um “Aviso” com o numero da encomenda na caixa de correio, de forma a que o cliente usando esse “Aviso” possa dirigir-se á Loja CTT  ou DHL cuja morada encontra-se nesse “Aviso”, possa fazer o levantamento da encomenda , no prazo máximo de 4 dias úteis, sob pena de ao fim desse prazo, a encomenda ser enviada de volta ao remetente Starcase.

·       A Starcase irá conceder um prazo adicional máximo de 90 dias, para que o cliente comunique a vontade á Starcase através do Contacto da Linha de Apoio ao Cliente ou através do email info@Starcase.pt da Starcase fazer novo envio dos bens comprados, sendo facturado ao cliente os custos de envio da encomenda.

·       Se  no caso de finalizado o período de 90 dias, o cliente não tiver manifestado a vontade de receber os artigos, o(s) artigo(s) serão considerados abandonados, nos termos previstos no artigo 1318.º do Código Civil, o que poderá implicar que passe a ser a Starcase a ficar com a propriedade do(s) artigo(s).

·       A fatura é enviada em formato digital no momento da expedição via email.

·       A expedição será realizada até ao prazo de 24 horas em dias úteis, salvo em caso de rutura de “stock”.

11. Impostos e Taxas

Todos os preços apresentado no Site da Starcase são em Euros, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado..

Impostos adicionais aplicáveis para envios internacionais.

12.Pagamento e Faturação

A Starcase não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet, através da nossa empresa parceira, Ifthenpay

A fatura/ recibo da compra emitido pela Starcase,  é enviada por email após a confirmação do pagamento. ou acompanhando a própria encomenda, mencionando o valor de IVA conforme a lei em vigor

O recibo/fatura de compra emitido pela Starcase, é gerada automaticamente em formato digital após o pagamento e enviada via correio eletrónico no momento da expedição ou acompanhando a própria encomenda, mencionando o valor de IVA conforme a lei em vigor. Não poderão ser feitas alterações aos dados introduzidos inicialmente no ato da compra.

13.Opções de Pagamento

A Starcase disponibiliza as seguintes formas de pagamento:

MBWay:

-O pagamento deve ser efetuado em até 5 minutos após a finalização do pedido. Encomendas com pagamento por MBWay são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 5 minutos;

-É necessário utilizar o número de telefone vinculado ao MBWay e confirmar a transação na aplicação correspondente.

Ao realizar o pagamento da sua encomenda verá a entidade IfThenPay como entidade emissora. O IfThenPay é uma plataforma de pagamentos e parceira da Starcase

Esta forma de pagamento dispensa o envio de comprovativo

-Caso o pagamento não seja aprovado, a encomenda será cancelada.

Referência Multibanco:

Irá ter acesso a uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer terminal Multibanco, Homebanking ou a partir da tua app da tua entidade bancária;

-O pagamento deve ser realizado em até 12 horas num terminal Multibanco ou via home banking.

-Utilize as informações fornecidas na confirmação da encomenda.

Ao realizar o pagamento da sua encomenda verá a entidade IfThenPay como entidade emissora. O IfThenPay é uma plataforma de pagamentos e parceira da Starcase

Esta forma de pagamento dispensa o envio de comprovativo

Cartão de Crédito / Débito – Visa, Maestro e Mastercard

Para pagar basta usar o seu Nº de Cartão de Crédito, informar a Validade do mesmo e CVV ( 3 digitos nas traseira do cartão);

Ao realizar o pagamento da sua encomenda verá a entidade IfThenPay como entidade emissora. O IfThenPay é uma plataforma de pagamentos e parceira da Starcase

Esta forma de pagamento dispensa o envio de comprovativo

PayShop:

-O pagamento deve ser feito em até 12 horas numa loja ou ponto de venda.

-Utilize os dados fornecidos na confirmação da encomenda.

Ao realizar o pagamento da sua encomenda verá a entidade IfThenPay como entidade emissora. O IfThenPay é uma plataforma de pagamentos e parceira da Starcase

Esta forma de pagamento dispensa o envio de comprovativo

Transferência Bancária:

Ao usar este modo de pagamento está sujeito a haver um atraso adicional de mais dois dias úteis para início de processamento de encomenda.

Utilize as informações fornecidas na confirmação do pedido ou no e-mail (IBAN/BIC/SWIFT e valor).

Ao realizar o pagamento da sua encomenda verá a entidade IfThenPay como entidade emissora. O IfThenPay é uma plataforma de pagamentos e parceira da Starcase

São estes os dados para fazer pagamentos por Transferência Bancária:

NIB

0010 0000 6325 4690 001 49

IBAN

PT50 0010 0000 6325 4690 001 49

SWIFT/BIC

BBPIPTPL

Titular da Conta: DVMegacase, Lda

Todos os pagamentos (exceto Transferência Bancária) são realizados através da plataforma IfThenPay, parceira da Starcase

Excepto no caso do Mbway , o pedido de encomenda será cancelado se o pagamento não for efetuado dentro de 24 horas.

13.1 Cupões de Desconto:

Os cupões de desconto são válidos por 12 meses a partir da data de emissão.

Não são acumuláveis com outras promoções.

Após o pagamento ser concluído, a Starcase irá proceder com uma verificação padrão, de forma a que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a factura correspondente. 

14. Condições de Garantia

14.1. Condições Gerais

As presentes condições legais aplicam-se a todos os produtos adquiridos através do site https://www.Starcase.pt, que é propriedade da Starcase. A Starcase garante que todos os produtos vendidos estão em conformidade com a legislação portuguesa e a Diretiva Europeia sobre a proteção dos consumidores, e os produtos da Starcase estão abrangidos pelo Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro). Com as exceções legais, a conformidade é garantida durante 3 anos a contar da data da entrega de bens novos ou recondicionados ao Cliente

Os custos relacionados com o envio e devolução do produto para fins de assistência técnica ou Garantia serão de responsabilidade do cliente, salvo se o produto estiver coberto por alguma oferta promocional que inclua esses custos ou se, no momento da compra, o valor faturado tiver sido de 0,00 € (zero euros).

Para exercer os seus direitos de Garantia, o consumidor deve contactar a Starcase através do e-mail info@Starcase.pt, enviando o produto para a morada abaixo da Starcase, acompanhado da fatura de compra. Alternativamente, pode contactar a nossa Linha de Apoio ao Cliente pelo telefone 961 221 214. Como opção adicional, o consumidor também pode dirigir-se diretamente ao fabricante do produto para solicitar assistência ou reparação.

14.2 Condições Gerais de Garantia

A Garantia cobre defeitos de fabrico e não inclui danos por uso indevido

Os produtos vendidos pela Starcase na sua plataforma online estão cobertos pela garantia legal. Antes de efetuar uma compra, considere os seguintes pontos:

1. A Starcase atua apenas como distribuidora.
2. Nenhum dos produtos vendidos é fabricado pela Starcase. No momento da venda, a Garantia desses produtos é transferida para o cliente.
3. Para utilizadores profissionais que adquirem bens para uso industrial ou de serviços, a garantia é de 6 meses, conforme o Decreto-Lei n.º 47 344, de 24 de Novembro de 1966.

 Produtos como auscultadores, headphones e auriculares, relógios/ smartwatches e outros dispositivos semelhantes pela sua complexidade técnica requerem assistência técnica especializada em caso de avaria ou defeito. Em caso de defeito ou avaria, enviamos o produto para assistência técnica autorizada externa. No âmbito de processos de Autorização de Retorno de Material,  (RMA), a Starcase compromete-se a facilitar a substituição ou reparação do produto, contudo, a conclusão do procedimento está sujeita às condições estabelecidas pelos fabricantes e fornecedores.

14.3 Limitações da Garantia

A cobertura desta Garantia não se estende às seguintes situações:

• Danos decorrentes de manuseamento inadequado, instalação incorreta, configuração incorreta ou uso indevido;
• Danos originados por eventos externos, como falhas elétricas, acidentes, desastres naturais, mau uso, negligência ou manutenção inadequada;
• Problemas causados por instalação incorreta de softwares, atualizações ou patches não autorizados;
• Infecção por vírus informáticos, malware ou outros softwares maliciosos, bem como o uso de softwares não fornecidos ou instalados de forma incorreta;
• Desgaste natural decorrente do uso regular de produtos, incluindo componentes consumíveis e peças com vida útil limitada e/ ou inferior á Garantia;
• Danos ou prejuízos relacionados a auriculares ou acessórios de higiene pessoal;
• Produtos devolvidos sem a embalagem original ou sem todos os componentes e acessórios que os acompanham.
• produtos relacionados com a higiene ou intimidade pessoal, como auriculares, fones e todos os produtos relacionados com a higiene ou intimidade pessoal

·       intervenções não autorizadas

·        danos causados por fatores externos, como acidentes, exposições a líquidos, e alterações não autorizadas aos produtos.

• Perda, corrupção ou dano parcial ou total de dados, programas ou softwares armazenados no produto
• Modificações ou alterações não autorizadas ao produto original;
• Danos causados por mau uso ou alterações ao produto anulam a Garantia

14.4. Exclusões Legais à Garantia
Estão excluídos da Garantia :

·       produtos que apresentem danos visíveis ou que tenham sido utilizados de forma contrária às instruções do fabricante

·       que tenham sofrido alterações em relação ao produto original

·       Custo do transporte de produtos ao abrigo da Garantia

·       Transporte sem as embalagens originais ou proteção insuficiente dos equipamentos

·       Equipamentos que tenham sido abertos por terceiros não autorizados pela Starcase;

·       Equipamentos que sofreram tentativas de reparação fora dos serviços autorizados da Starcase;

·       A Garantia não cobre equipamentos danificados por manuseamento, instalação ou configuração inadequados. Alterações ao produto original anulam a Garantia.

·       Produtos consumíveis, como baterias e acessórios e similares, podem ter garantias limitadas.

Exclusões incluem desgaste normal, acidentes e uso não conforme

14.5. Devolução RMA (Return Material Authorization)

O processo de RMA, ou Autorização de Retorno de Material, é um procedimento que permite devolver um produto para reparação, substituição ou reembolso.

Para proceder a uma devolução/ troca sob Garantia, deve contactar o Apoio ao Cliente da Starcase, apresentando o comprovativo de compra e a descrição do problema.     A Starcase  irá enviar um formulário, para o cliente proceder á devolução /troca do(s)artigo(s), que o cliente deverá preencher e enviar para info@Starcase.pt          

Caso se comprovem as condições legais para a devolução/ troca sob Garantia, os custos de transporte para a devolução ficam a cargo do cliente.

Sendo responsabilidade do consumidor o correto manuseamento de artigos que requeiram cuidados específicos

Se ocorrer uma avaria, os produtos serão enviados para assistência técnica externa, cujo diagnóstico é definitivo.

Para garantir que o processo de RMA pode ser concretizado corretamente, o cliente deve: 

• Embalar o produto com cuidado, de preferência reutilizando a embalagem original
• Etiquetar claramente o produto com o número de RMA 
• Incluir na devolução / troca ,todos os items originais que pertencem á embalagem original

14.6. Instruções e Prazo para Envio de Produtos/Artigos
Os produtos a devolver devem ser enviados, devidamente acondicionados, acompanhados do RMA (Return Material Authorization), dentro de 14 dias úteis após a autorização de RMA, caso contrário, o processo ficará automaticamente sem efeito.

Têm de incluir a etiqueta de autorização de devolução:

O produto deve ser enviado na sua embalagem original, acompanhado de todos os items e acessórios e uma cópia da factura de compra, para o seguinte endereço:

DVMegacase, Lda

Avenida das Acácias, n.º 180, 3º A,

2775-342 Parede, Portugal

Entregue a embalagem num ponto CTT ou DHL ( sempre com a morada do remetente da Devolução )

15.Direito de Rejeição
A Starcase reserva-se o direito de rejeitar devoluções que não cumpram com os requisitos acima mencionados ou que apresentem produtos danificados que não estejam cobertos pela Garantia. Se comprovadamente o produto tiver um defeito de fabrico, o cliente tem direito á substituição do mesmo ou resolução do contrato, desde que comunique a desconformidade do mesmo no prazo de 30 dias após a entrega do produto

Reservamo-nos o direito de rejeitar encomendas por motivos justificados

16. Direito de Livre Resolução do Contrato

16.1 Prazo e Condições Gerais de Devolução.

Caso assim entenda, nos termos do artigo 10.º do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância o cliente tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos , exceto os custos de devolução do(s) produto(s)) e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias, a contar a partir do dia em que o cliente ou um terceiro indicado pelo cliente (com excepção do transportador) adquira a posse física do(s) produto(s).

Assim, no caso de exercício do direito de livre resolução, qualquer compra efectuada na loja Starcase ou site www.Starcase.pt  pode ser devolvida até ao prazo limite de 14 dias após ser rececionada. Após este período, não será possível oferecer o reembolso ou a troca do(s) artigo(s).

Se o cliente pretender exercer o direito de Livre resolução de contrato, deverá preencher e entregar qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato, mediante notificação à Starcase pelo endereço eletrónico info@Starcase.pt,

O artigo deve ser devolvido nas mesmas condições de venda, na embalagem original e com todos os manuais e acessórios  e sem sinais de uso inadequado,

Pode, através de um contacto com o Apoio ao Cliente da Starcase, dentro do prazo acima referido, solicitar o formulário de Livre Resolução ou indicar através do e-mail info@Starcase.pt de forma explicita, que pretende resolver o contrato.

Pode, em alternativa, realizar o preenchimento e envio via eletrónica do modelo de formulário de Livre Resolução disponível abaixo e enviá-lo preenchido pelo endereço eletrónico info@Starcase.pt, sem ter que esperar que o mesmo seja enviado pela Starcase           

Disponibilizamos o modelo de formulário de Livre Resolução, através desta hiperligação

O contacto efectuado por e-mail deve fazer referência aos dados a seguir mencionados:

·       ●  Nome do receptor da encomenda;

·       ●  Contacto de telefone/telemóvel;

·       ●  Número da encomenda;

·       ●  Data da encomenda;

·       ●  Data de recepção da encomenda;

·       ●  Número de artigos e/ou serviços adquiridos.

·       IBAN da conta do cliente, para receber o eventual reembolso

Após receção do pedido de livre resolução de contrato, será́ dada uma resposta pela Starcase com a maior brevidade possível, de forma a agilizar e agendar a recolha do(s) produto(s) adquiridos.

Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, o cliente deve proceder á devolução do artigo correspondente e quaisquer ofertas que acompanhem o artigo principal, nas mesmas condições em que o mesmo se encontrava no momento da venda, sem sinais de uso, e com a embalagem original e todos os items que faziam parte da encomenda no momento da venda

O artigo deve ser enviado para a seguinte morada:

DVMegacase, Lda

Avenida das Acácias, n.180, 3º A, 2775-342 Parede

16.2 Resolução à Distância

O cliente assume todos os encargos de transporte para devolução dos produtos. Se optar por devolver um produto, o montante pago pelo produto será reembolsado, excluindo os custos de envio. O reembolso (excluindo custos de envio) será efetuado por transferência bancária, conforme o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 24/2014. Este reembolso será processado no prazo máximo de 14 dias após o recebimento da notificação de resolução do contrato, desde que o produto seja devolvido nas condições especificadas.

16.3 Reembolso
O reembolso do valor do(s) artigo(s), assim como dos custos de entrega, será total, no prazo de 14 dias a contar da data em que a Starcase é informada da decisão de livre resolução e será realizado somente após a receção dos artigos em causa ou prova de envio dos mesmos

A STARCASE não é obrigada a reembolsar custos adicionais de devolução como uma modalidade de recolha do(s) artigo(s) diferente e mais onerosa do que aquela que é por nós apresentada.

O Reembolso será realizado após a recepção do(s)produto(s). devolvida acompanhada pela factura de compra, comprovativo de pagamento e formulário de devolução e após a verificação do estado do artigo devolvido

No caso da recolha do(s) artigo(s) no cliente ser solicitada pela Starcase, o processo de reembolso será iniciado após a devida recepção do(s) artigo(s). O cliente será notificado por e-mail relativamente a este processo.

O reembolso será́ efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso sobre outro método de reembolso e em que o cliente não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

Se o cliente não receber o reembolso no prazo indicado, deve procurar verificar novamente a sua conta bancária. Se ainda assim não confirmar o depósito do valor, procure também contactar o seu gestor bancário. Se ainda assim, não tiver feedback, procure contactar o seu Banco. Após estes passos, poderá contactar a Starcase a partir do número 961221214 ou email: info@Starcase.pt para dar seguimento a este assunto.

O reembolso pode ser retido pela Starcase até á receção dos artigos em causa ou prova de envio dos mesmos

O reembolso será realizado desde que o(s) artigo(s) seja(m) recebido(s) exatamente nas mesmas condições em que o(s) mesmo(s) se encontrava(m) no momento da venda

Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei  n.º 24/2014, de 14 de fevereiro,

16.4. Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
O direito de Livre Resolução do Contrato não se aplica a contratos de produtos personalizados ou selados que tenham sido abertos após a entrega, conteúdos digitais aprovados pelo cliente, ou bens que pela sua natureza não podem ser devolvidos.

16.5. Política de Devoluções/Trocas
Para que uma compra possa ser elegível para devolução ou troca e possa ser aceite, os artigos adquiridos devem estar na mesma condição original em que foram entregues. Será́ também necessário que os mesmos sejam devolvidos na embalagem original e sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento, com todos os acessórios e manuais incluídos, assim como quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal, e o cliente deve apresentar a fatura de compra.

Documentação

Para que o processo de devolução possa ser concluído, será necessário incluir no envio a factura de compra original, o comprovativo de pagamento e do formulário de devolução preenchido

Trocas

Trocas são permitidas por produtos de igual ou superior valor, com ajuste de preço.

Uma troca de artigos só é aceite quando a encomenda se apresenta com defeito, incompleta, incorrecta ou com danos decorrentes do acto da entrega. Caso pretenda efectuar a troca de um artigo, deve contactar-nos por e-mail através do seguinte endereço: info@Starcase.pt      

O artigo deve ser enviado para a seguinte morada:

DVMegacase, Lda

Avenida das Acácias, n.180, 3º A,

2775-342 Parede

Ofertas

Se o artigo foi oferecido, o mesmo só será aceite para troca e mediante a apresentação do respetivo talão de oferta. E só é aceite quando a encomenda se apresenta com defeito, incompleta, incorreta ou com danos decorrentes do ato da entrega

Produtos recebidos como Oferta devem ser devolvidos com todos os itens originais

Portes de envio

Os portes de envio pagos inicialmente serão incluídos no valor a reembolsar, conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.o 24/2014.

Caso o cliente pretenda uma modalidade de recolha diferente da definida pela STARCASE, o cliente ficará responsável por pagar os custos adicionais de portes de envio relativos ao retorno do produto à STARCASE, quer seja para efeitos de devolução ou troca.

Não podemos garantir que os artigos chegam em condições idênticas às do momento em que são enviados.

Devoluções internacionais

No caso de uma encomenda entregue no estrangeiro, o processo de devolução é feito com base nas condições acima mencionadas.

17. Exclusões a produtos aceites para Devoluções/Trocas
Não serão aceites para devolução produtos que tenham sido utilizados ou com marcas de uso, ativados, danificados, com selo de embalagem violado ou que não estejam na embalagem original, produtos personalizados, consumíveis ou encomendas especiais também não são aceites para devolução, incluindo, mas não se limitando a estes:

• Auriculares, carregadores, powerbanks, telemóveis, smartwatches, “tablets”, produtos com componentes eletrónicos

·       Os produtos considerados perecíveis não podem ser devolvidos. São exemplo os seguintes: bens alimentares, flores, jornais e revistas.

·       Não serão também aceites para devolução produtos relacionados com a higiene ou intimidade pessoal.

A devolução deverá ser sempre feita para o comerciante e nunca para o fornecedor dos produtos e/ou serviços.

Será recusada a devolução/troca, caso não se cumpram as condições acima mencionadas

18. Avisos e Responsabilidade
A Starcase não se responsabiliza por eventuais falhas informáticas ou situações externas que impeçam o correto funcionamento do Site https://www.Starcase.pt ou dos serviços, incluindo, mas não se limitando a, interrupções de serviço, ataques informáticos ou problemas técnicos.

A Starcase não se responsabiliza por perdas indiretas ou consequenciais.

19. Aspectos Adicionais
Recomenda-se que os clientes leiam atentamente as instruções de uso e manutenção fornecidas com os produtos. A Starcase compromete-se a respeitar os direitos dos consumidores e a fornecer informações claras e acessíveis sobre as garantias e devoluções. Para mais informações, os clientes podem entrar em contacto com o nosso serviço de atendimento ao cliente, através do endereço eletrónico              info@Starcase.pt                         

Esta Política de Garantias é válida até alteração e será divulgada de forma clara e acessível no nosso Site.

Reservamo-nos o direito de atualizar estas condições sem aviso prévio.

Capítulo III— Política Relativa a Dados Pessoais

1.Dados Pessoais Tratados pela Starcase

A Starcase é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos clientes no Site www.Starcase.pt identificada no Capítulo I.

Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, os clientes podem contactar-nos através do número de Apoio ao Cliente +351 961221214, disponível de segunda a sexta-feira, das 10:00h às 19:00h (chamada para a rede móvel nacional). O nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pode ser contatado por email : info@Starcase.pt          

Durante a navegação no site  Starcase, informações de navegação podem ser acedidas e armazenadas de acordo com a “política de cookies” .

1.2. LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO

Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.

1.3. Finalidade do Tratamento:

·       Facilitar o acesso ao histórico de compras e identificar preferências de consumo.

·       Criar perfis baseados no histórico de navegação e compras para ações personalizadas de marketing.

·       Oferecer vendas personalizadas, comunicar campanhas antecipadamente e otimizar a gama de produtos no site.

·       Processamento de encomendas e gestão de contas de clientes.

·       Envio de comunicações comerciais, com o consentimento do cliente.

·       Melhoria dos nossos produtos e serviços através de análises de dados.

1.4. Dados Específicos Tratados:

·       Informações de transações, incluindo faturação, entrega, pagamento e devoluções.

·       Auditorias são realizadas regularmente para garantir a segurança informática e a detecção de fraudes.

Durante a navegação no site da Starcase, podem ser recolhidas e armazenadas informações segundo a nossa “política de cookies”

1.5. Tipos de Dados Recolhidos:

·       Nome, Endereço, Email, Número de Telefone.

·       Dados de pagamento como informações de cartão de crédito.

·       Histórico de compras e preferências de produtos.

1.6. Destinatários dos Dados Pessoais

·       Parceiros Comerciais: Apenas para fins de entrega e execução de serviços.

·       Prestadores de Serviços: Empresas de TI, contabilidade e marketing que tratem dados em nosso nome.

·       Autoridades Legais: Quando exigido por lei ou para proteger os nossos direitos legais ou para cumprir o contrato de compra e venda.

1.7. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais

·       Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período necessário para cumprir as finalidades descritas, salvo obrigações legais específicas que exijam um prazo mais longo.

·       Dados de transações financeiras serão mantidos durante 4 anos, conforme exigido pela legislação fiscal.

• Os dados serão apagados no prazo de um mês após o cliente cancelar a conta online ou retirar o seu consentimento.
• Os prazos de retenção são os seguintes: contas inativas (1 ano), encomendas pendentes (1 semana), encomendas não realizadas (1 semana), encomendas canceladas (3 meses) e encomendas finalizadas (4 anos).
•  

·       Os dados das transaccoes realizadas pelo Cliente no Site www.Starcase.pt são eliminados após 4 anos da ultima transação

1.8 Direitos do Cliente

·       Direito de Acesso: O cliente pode solicitar acesso aos seus dados pessoais.

·       Direito de Retificação: O cliente pode solicitar a correção de dados pessoais inexatos ou incompletos, garantindo que suas informações estejam atualizadas e corretas.

·       Direito de Apagamento (Direito ao Esquecimento):
O titular tem o direito de solicitar a exclusão dos seus dados pessoais quando estes não forem mais necessários para as finalidades para as quais foram coletados, ou se o tratamento for baseado no consentimento e este for retirado, ou ainda se os dados forem tratados de forma ilícita. Exceto quando a retenção for obrigatória por lei ou necessária para cumprir contratos

·       Direito à Portabilidade dos Dados:
O titular tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso comum e leitura automática, e de solicitar a transferência desses dados para outra entidade, quando aplicável.

·       Direito de Oposição:
O titular pode se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, quando este se basear em interesses legítimos ou no cumprimento de uma tarefa de interesse público, salvo quando houver motivos legítimos imperiosos para o tratamento ou para o exercício ou defesa de direitos em processo judicial.

·       Direito de Reclamação:
O titular tem o direito de apresentar reclamações junto às autoridades de proteção de dados designada por Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), caso entenda que seus direitos foram violados ou que o tratamento de seus dados não está em conformidade com a legislação aplicável.

FIRSTMEDIA CRIAR UM LINK PARA FORMULÁRIO PARA RECLAMAÇAO JUNTO DA CNPD Cliente pode preencher o formulário em https://.....

Para mais informações, consulte a política de privacidade da Starcase em https:/

FIRSTMEDIA CRIAR UM LINK PARA A POLITICA DE PRIVACIDADE DA STARCASE

Capítulo IV — Lei aplicável e Resolução Alternativa de Litígios

1.Legislação Aplicável

·       Este Site é regulado pela legislação portuguesa, nomeadamente pela Lei n.º 67/98 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

2.Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

·       Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente.

·       A Lei nº 144/2015 de 08 de setembro, veio transpor a Diretiva 2013/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo. O referido diploma estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

·       A RAL consiste em mecanismos à disposição dos consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de consumo fora dos tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. A RAL abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os intervenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido.

·       As entidades RAL são entidades independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo. As referidas entidades têm de estar inscritas na lista prevista no artigo 17º da Lei nº 144/2015. A Direcção-Geral do Consumidor é a autoridade nacional competente para organizar a inscrição e divulgação da lista de entidades de RAL.

·       A DVMEGACASE, Lda., empresa à qual pertence a STARCASE, é uma empresa aderente da seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Rua dos Douradores, 116, 2º

1100-207 Lisboa

Telefone: 218 807 030

Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt

Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

·       Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponível nesta lista.

·       Lista de entidades RAL disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt/ral-mapa-e-lista-de-entidades

·       Para mais informações, por favor consulte: www.consumidor.pt             

·       No âmbito da União Europeia foi criado um website para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a STARCASE informa que para que possa exercer esse seu direito através do seguinte website:

https://ec.europa.eu/consumers/odr

3.Resolução de Conflitos

·       Conforme o Regulamento (UE) n.º 524/2013, os consumidores têm a opção de usar a plataforma RLL (Resolução de Litígios em Linha) para resolver disputas online.

·       Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes termos e condições será da competência exclusiva dos tribunais portugueses.

·       Em alternativa, as partes podem optar por mediação ou arbitragem como meios de resolução de conflitos.

Para questões ou reclamações relacionadas com compras na Starcase, entre em contato pelo número de Apoio ao Cliente +351 961221214], disponível todos os dias das 10:00h às 19:00h (custo de chamada para a rede móvel nacional).

·       Para informações adicionais, aceda ao site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.